Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M

Diário da República n.º 61/2023, de 27 de março de 2023

2023-03-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 61/2023, de 27 de março de 2023 · Diário da República

Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal