Diário da República

Acórdão n.º 143/2002

Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09

2002-05-09 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto, restringindo-se os efeitos da inconstitucionalidade por forma que os mesmos só se produzam após a publicação deste acórdão no Diário da República