Diário da República

Lei n.º 51-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 189/2011

2011-09-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 189/2011 · Diário da República

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal