Diário da República

Lei n.º 62/2023

Diário da República n.º 217/2023, de 9 de novembro de 2023

2023-11-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 217/2023, de 9 de novembro de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação