Decreto-Lei n.º 841-C/76

Suplemento do Diário da República n.º 285/1976

1976-12-07 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 285/1976 Diário da República

Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

Fonte: Diário da República · Abrir original