Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

2004-01-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003 , do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003 , de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003