Diário da República
Declaração n.º 98-A/95
Diário da República n.º 172/1995, 2º Suplemento, Série I-B de 1995-07-27
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 172/1995, 2º Suplemento, Série I-B de 1995-07-27
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91
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