Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2019/A

Diário da República n.º 225/2019, de 22 de novembro de 2019

2019-11-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 225/2019, de 22 de novembro de 2019 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A , de 6 de março, que desafeta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira