Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/93

Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26

1993-08-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26 · Diário da República

Isenta da realização de autos de transferência a afectação patrimonial de bens móveis para efeitos de modernização das instalações de atendimento público