Diário da República

Lei n.º 11/2008

Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20

2008-02-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006 , de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007 , de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública