Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2005

Diário da República n.º 150/2005, Série I-A de 2005-08-05

2005-08-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 150/2005, Série I-A de 2005-08-05 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE , do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE , relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro