Diário da República

Portaria n.º 344/2012

Diário da República n.º 208/2012, de 26 de outubro de 2012

2012-10-26 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 208/2012, de 26 de outubro de 2012 · Diário da República

Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens