Diário da República

Decreto-Lei n.º 266/2007

Diário da República n.º 141/2007, de 24 de julho de 2007

2007-07-24 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 141/2007, de 24 de julho de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho