Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 150/92

Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30

1992-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/92 , dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que define as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira, publicado no Diário da República, n.º 225, 29 de Setembro de 1992