Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2000

Diário da República n.º 50/2000, Série I-A de 2000-02-29

2000-02-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/2000, Série I-A de 2000-02-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE , do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos