Diário da República

Portaria n.º 183/94

Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31

1994-03-31 · Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 · Diário da República

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações registadas, a considerar para a determinação da remuneração de referência, que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, nos termos dos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro