Diário da República

Lei n.º 37/2018

Diário da República n.º 151/2018, de 7 de agosto de 2018

2018-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/2018, de 7 de agosto de 2018 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma