Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 8/91

Diário da República n.º 37/1991, Série I-A de 1991-02-14

1991-02-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 37/1991, Série I-A de 1991-02-14 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa a 12 de Abril de 1990