Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/A

Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09

2000-08-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes