Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3/2019

Diário da República n.º 18/2019, de 25 de janeiro de 2019

2019-01-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 18/2019, de 25 de janeiro de 2019 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018 , de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018