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Processo C-126/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. INNO NV contra Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO) e outros. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. Artigo 104.º, n...
Processo C-126/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. INNO NV contra Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO) e outros. Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução. Processo C-126/11.
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