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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 3 de julho de 2025. C.B.S.-2009 OOD contra Izpalnitelen direktor na Natsionalna agentsa za prihodite (NAP). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Sofia-grad...

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0687

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 3 de julho de 2025. C.B.S.-2009 OOD contra Izpalnitelen direktor na Natsionalna agentsa za prihodite (NAP). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.