Diário da República

Aviso n.º 57/2026/1

Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026

2026-05-20 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026 · Diário da República

Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.