Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/M

Diário da República n.º 119/2006, Série I-A de 2006-06-22

2006-06-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 119/2006, Série I-A de 2006-06-22 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos constante do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto