Diário da República
Portaria n.º 78/2011
Diário da República n.º 35/2011, de 18 de fevereiro de 2011
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, aprovado pela Portaria n.º 192/2004, de 28 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original