Diário da República

Decreto-Lei n.º 299/84

Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05

1984-09-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social · Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05 · Diário da República

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83 , de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84 , de 8 de Março