Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2023

Diário da República n.º 127/2023, de 3 de julho de 2023

2023-07-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 127/2023, de 3 de julho de 2023 · Diário da República

Autoriza a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo Organismo de Produção Artística, E. P. E.