Diário da República

Decreto-Lei n.º 377/83

Diário da República n.º 233/1983, Série I de 1983-10-10

1983-10-10 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 233/1983, Série I de 1983-10-10 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, são cometidas, naquela Região, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social