EUR-Lex
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Portugal/Comissão. República Portuguesa contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Portugal/Comissão. República Portuguesa contra Comissão Europeia. - FEDER ― Redução de uma contribuição financeira ― Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal ― Inexistência de objetivos obrigatórios precisos e verificáveis ― Confiança legítima. Processo T‑111/10.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.