Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81/2026

Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026

2026-06-03 · Presidência da República · Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026 · Diário da República

Ratifica o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.