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Processo C-263/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...
Processo C-263/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ― Redução da contribuição financeira ― Método de cálculo por extrapolação ― Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia ― Não cumprimento do prazo estabelecido ― Consequências. Processo C-263/13 P.
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