Diário da República

Portaria n.º 184/2013

Diário da República n.º 94/2013, de 16 de maio de 2013

2013-05-16 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 94/2013, de 16 de maio de 2013 · Diário da República

Aprova as taxas e os respetivos montantes pela prestação de serviços e emissão de documentos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, os preços da venda de bens e a percentagem da receita de exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral