Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/2012

Diário da República n.º 212/2012, de 2 de novembro de 2012

2012-11-02 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 212/2012, de 2 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008 , de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional