Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011
Diário da República n.º 190/2011, de 3 de outubro de 2011
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código
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