Diário da República
Portaria n.º 304/2019
Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019
Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional
Fonte: Diário da República · Abrir original