Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2004/A

Diário da República n.º 146/2004, Série I-B de 2004-06-23

2004-06-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 146/2004, Série I-B de 2004-06-23 · Diário da República

Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio