Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/98

Diário da República n.º 151/1998, Série I-A de 1998-07-03

1998-07-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 151/1998, Série I-A de 1998-07-03 · Diário da República

Integra na lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado determinados produtos alimentares de primeira necessidade e as tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, agulhas e seringas para a administração de insulina utilizadas na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus