Diário da República

Portaria n.º 904/2006

Diário da República n.º 170/2006, de 4 de setembro de 2006

2006-09-04 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 170/2006, de 4 de setembro de 2006 · Diário da República

Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas