Diário da República

Portaria n.º 366/2013

Diário da República n.º 248/2013, de 23 de dezembro de 2013

2013-12-23 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 248/2013, de 23 de dezembro de 2013 · Diário da República

Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril