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Processo C-564/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 340...

2015-02-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0564

Processo C-564/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 340.°, primeiro parágrafo, TFUE ― Responsabilidade contratual da União ― Artigo 272.