Diário da República
Lei n.º 12/2011
Diário da República n.º 81/2011, de 27 de abril de 2011
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Fonte: Diário da República · Abrir original