Diário da República

Decreto-Lei n.º 346/99

Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27

1999-08-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, na parte relativa à data relevante para efeitos de determinação da carreira e categoria de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa