Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/A

Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18

1996-06-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho