Diário da República

Decreto-Lei n.º 182/2014

Diário da República n.º 249/2014, de 26 de dezembro de 2014

2014-12-26 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 249/2014, de 26 de dezembro de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009 , de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais