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Processo C-748/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2026. C. Limited contra M. S. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.

2026-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0748

Processo C-748/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2026. C. Limited contra M. S. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.