Diário da República

Portaria n.º 615-A/87

Diário da República n.º 162/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-17

1987-07-17 · Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde · Diário da República n.º 162/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-17 · Diário da República

Regula as condições de atribuição das pensões de invalidez aos beneficiários que sejam considerados definitivamente incapacitados para o trabalho por motivo de doença grave ou acidente