EUR-Lex

Processo C-490/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier contra Société Fromagère du Livradois SAS...

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0490

Processo C-490/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier contra Société Fromagère du Livradois SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Artigo 13.o, n.