Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2003/A
Diário da República n.º 245/2003, Série I-B de 2003-10-22
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas (IRP)
Fonte: Diário da República · Abrir original