Diário da República
Decreto-Lei n.º 297/2000
Diário da República n.º 266/2000, Série I-A de 2000-11-17
Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original