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Processo C-367/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018. Dawid Piotrowski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel...

2018-01-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0367

Processo C-367/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018. Dawid Piotrowski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução obrigatória — Artigo 3.o, n.